OAB-SP discute melhorias no ensino jurídico brasileiro

Objetivo é analisar propostas e debater um novo marco que normatize os cursos de Direito espalhados pelo Brasil

Faculdade é condenada a pagar indenização por oferecer curso não reconhecido pelo MEC

A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

TST garante direito de ré tentar provar que bem é impenhorável

Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Associação para o tráfico

Prisão em flagrante convertida em preventiva.

Indicação de bens à penhora deve ter sua comercialização como suporte razoável

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu pedido da empresa Fundição Especializada Industrial Ltda. para que fossem admitidos os bens nomeados por ela à penhora.

STF decide pela execução imediata dos condenados do mensalão

Réus com direito aos embargos infringentes terão a pena executada apenas nas condenações em que eles não podem opor mais nenhum recurso

Reexame necessário de sentença. Mandado de segurança. Suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica.

É lícita a suspensão de energia elétrica diante do inadimplemento e após prévia notificação.

Quitação. Eficácia liberatória. Súmula nº 330 do colendo TST.

Embargos de Declaração interpostos pelo Reclamante às fls. 212/213, aos quais foi dado provimento (fls. 214/215), para sanar omissão e acrescentar à condenação a multa do artigo 467 CLT.

Recurso em Sentido Estrito. Aborto. Art. 126, CP. Formação de quadrilha. Art. 288, CP. Ameaça.

Agravo de Instrumento. Dano moral. Discriminação pela idade e padrão de beleza.

Evidencia-se que não só havia seleção e preferência na contratação de empregados jovens, como também a predisposição de dispensar, paulatinamente, as vendedoras que não mais atendiam ao perfil de jovialidade incorporado pela reclamada.

Em ADI, STF acompanha entendimento da OAB ao reafirmar papel do CNJ

A ADI foi movida contra a Resolução nº 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que disciplina processos administrativos disciplinares aplicáveis a juízes.

OAB questiona limitação de valores de indenizações por danos morais nas relações de trabalho

OAB argumenta que os artigos 223-A e 223-G, parágrafos 1º e 2º, da CLT criaram uma espécie de tarifação para o pagamento de indenização trabalhista, utilizando como parâmetro o último salário contratual do ofendido.

Uso de imagem de empregado em informativo interno não gera pagamento de indenização por dano moral

Não houve exploração econômica da imagem do empregado.

Chacina da Chatuba: juiz decreta prisão preventiva de três por novo crime

Eles confundiram vítimas com traficantes da facção rival, assassinando-os em seguida

Pais bancarão prejuízo provocado por adolescente ao colidir em viatura PM

Os representantes do menor de 15 anos deverão pagar R$ 7,4 mil reais pelo conserto do veículo oficial

Doméstica filmada por caneta espiã recebe indenização por dano moral

Empregada ficou exposta em sua intimidade durante o uso do banheiro social no qual se encontrava a referida caneta espiã em pleno funcionamento e em condições de registrar imagens suas

Quebra de sigilo telefônico pode ser prorrogado e superar prazo de 15 dias

Defesa do policial, acusado de fazer parte da organização criminosa, alega que sigilo telefônico teria superado o prazo previsto em lei. Ministro entendeu que a prorrogação teria sido bem fundamentada

Habeas corpus. Alegação de falta de justa causa. Improcedência.

Trancamento da ação penal.

Súmula 145, flagrante preparado, forjado, esperado

Paulo Biskup de Aquino é Agente Especial de Polícia Federal; Bacharel em Direito pela Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta, formado em 1987; cursou a Fundação Escola do Ministério Público- FEMPAR; Pós-Graduando em Direito Penal e Processo Penal pela União Dinâmica de Faculdades Cataratas - U.D.C. E-mail: [email protected].

Execução Penal. Habeas Corpus substitutivo de Recurso Especial. Progressão de Regime

Indeferimento. Gravidade dos delitos praticados.